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Data de assinatura:
11 de Maio de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 106.662.876.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 1994 -
Fonte:
D.O. 12/05/1994, P.7022 -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 526, DE 09/06/1994; 548, 08/07/94; 573, 06/08/94; 605, 06/09/94; 644, 06/10/94; 690, 03/11/94 - CONVERTIDA NA LEI 8.945, DE 25/11/94.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional