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Data de assinatura:
19 de Julho de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICÍPIOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, SOBRE IMÓVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DÍVIDAS REFERENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO, SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO, TRANSFERE O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 23/07/2010, P. 1: EM FACE DE INCORREÇÃO NO PAR. 3º DO ART. 7º.
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/07/2010, P. 7: NO ART. 20, NA PARTE EM QUE ACRESCE O ART. 12-A À LEI 7.713, DE 1988: ONDE SE LÊ: PAR. 5º...OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO PAR. 2º, PODERÁ...
LEIA-SE: PAR. 5º...OBSERVADO O DISPOSTO NO PAR. 2º, PODERÁ...
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 30, DE 22/09/2010 - D.O.U. DE 24/09/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-30-mpv496.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.348, DE 15/12/2010
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, MUNICIPIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, REESTRUTURAÇÃO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL, OLIMPIADAS, AUTORIZAÇÃO, (CNM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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