Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 497 de 11 de maio de 1994

Data de assinatura:

11 de Maio de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUÍDO PELA LEI 8.031, DE 12/04/1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATÉRIA CONSTANTES DA LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. 3º DA LEI 8.249/91.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Maio de 1994

Fonte:

D.O. 12/05/1994, P.7023

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 527, DE 09/06/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 470, DE 11/04/1994. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional