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Data de assinatura:
27 de Julho de 2010 -
Ementa:
PROMOVE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DESTINADAS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NAS EMPRESAS, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL - RECOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/07/2010, P. 7: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 31, DE 22/09/2010 - D.O.U. DE 24/09/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-31-mpv497.htm
MPV 510, DE 28/10/2010: ALTERA O ART. 31
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.350, DE 20/12/2010
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 7.319, DE 28/09/2010: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL - RECOM, DE QUE TRATA OS ARTS. 2º A 6º.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ESTADIO, FUTEBOL, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, INCENTIVO FISCAL, DESTINAÇÃO, PESQUISA TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, EMPRESA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), (COFINS), CORRELAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (PIS-PASEP), DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIARIO, (TAV). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELAÇÃO, ALFANDEGA, FUNCIONAMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MERCADORIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, DESCONTO NA FONTE, RENDIMENTO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AMBITO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA. ALTERAÇÃO, NORMAS, RETENÇÃO NA FONTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AMBITO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, VALOR, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, AMBITO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), VENDA, ANIMAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CREDITO PRESUMIDO, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP). -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/07/2010, P. 7:
NO ART. 20, NA PARTE EM QUE ACRESCE O ART. 12-A À LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988: ONDE SE LÊ: (& 5º...OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO PAR. 2º, PODERÁ...) LEIA-SE: (& 5º...OBSERVADO O DISPOSTO NO PAR. 2º, PODERÁ...)