Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 499 de 19 de maio de 1994

Data de assinatura:

19 de Maio de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDRAS JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU E AO FUNDO NACIONAL DE MARINHA MERCANTE - FMM.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Maio de 1994

Fonte:

D.O. 20/05/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MF - MTR

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.908, DE 06/06/1994 (SANCIONADA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 475, DE 20/04/1994. ( MPV 452, DE 23/03/1994 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional