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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA A CONTRATAR, RECIPROCAMENTE, OU COM FUNDO PRIVADO DO QUAL SEJA O TESOURO NACIONAL COTISTA ÚNICO A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO E PERMUTA DE AÇÕES, A CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, A CESSÃO DE ALOCAÇÃO PRIORITÁRIA DE AÇÕES EM OFERTAS PÚBLICAS OU A CESSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL; AUTORIZA A UNIÃO A SE ABSTER DE ADQUIRIR AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL DE EMPRESAS EM QUE POSSUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 37, DE 21/10/2010 - D.O.U. DE 22/10/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-37-mpv500.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.380, DE 10/01/2011.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMPRA E VENDA, CESSÃO, PERMUTA, AÇÕES, CREDITOS. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, ABSTENÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES, CORRELAÇÃO, AUMENTO DE CAPITAL, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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