Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 501 de 20 de maio de 1994

Data de assinatura:

20 de Maio de 1994

Ementa:

ESTABELECE NORMAS DE CARATER EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Maio de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 21/05/1994 P. 7513 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MPS. MBES

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.909, DE 06/07/1994 (SANCIONADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 476, DE 20/04/1994. (MPV 453 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional