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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2010, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS; ALTERA AS LEIS Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, E Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001; MODIFICA CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 38, DE 26/10/2010 - D.O.U. DE 27/10/2010, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-38-mpv501.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.385, DE 03/03/2011.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CREDITO EDUCATIVO, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, BENS DE CAPITAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. INCLUSÃO, PRODUÇÃO, BENS DE CONSUMO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SETOR, ENERGIA ELETRICA, AMBITO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, FINANCIAMENTO, (BNDES). -
Classificação de direito:
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Observação:
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