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Data de assinatura:
20 de Maio de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 1.327.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 21/05/1994, P. 7515 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional