Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 506 de 24 de maio de 1994

Data de assinatura:

24 de Maio de 1994

Ementa:

ALTERA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Maio de 1994

Fonte:

D.O. 25/05/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA - SEPLAN

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 533, DE 23/06/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 479, DE 23/04/1994; 455; 432; 415; 392; 376; 362; 353; 345; 334; 327 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional