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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2010 -
Ementa:
INSTITUI HIPÓTESE DE SANÇÃO DISCIPLINAR PARA A VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL E DISCIPLINA O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES A TERCEIROS PARA PRATICAR ATOS PERANTE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLIQUEM FORNECIMENTO DE DADO PROTEGIDO PELO SIGILO FISCAL. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 47, DE 24/11/2010 - D.O.U. DE 25/11/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 16/03/2011 - D.O.U. DE 17/03/2011, P. 6: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, PENA DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, (CLT), MOTIVO, VIOLAÇÃO, SIGILO, DADOS, DOCUMENTO FISCAL. REGULAMENTAÇÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURAÇÃO, CONTRIBUINTE, DELEGAÇÃO DE PODERES, TERCEIROS, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, ACESSO, DADOS, SIGILO, DOCUMENTO FISCAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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