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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2010 -
Ementa:
REGULA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS POR CONSÓRCIOS QUE REALIZEM NEGÓCIOS JURÍDICOS EM NOME PRÓPRIO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010, QUE PROMOVE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DESTINADAS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NAS EMPRESAS E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL - RECOM; ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 1, DE 01/02/2011 - D.O.U. DE 02/02/2011, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Congresso/atocn-01-mpv510.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.402, DE 02/05/2011.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CUMPRIMENTO, SOLIDARIEDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CONSORCIO, NEGOCIO JURIDICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (PIS-PASEP), (COFINS), RELAÇÃO, INOVAÇÃO, PESQUISA TECNOLOGICA, EMPRESA. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, CORRELAÇÃO, TREINAMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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