Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 512 de 27 de maio de 1994

Data de assinatura:

27 de Maio de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Maio de 1994

Fonte:

D.O. 30/05/1994, P.7871

Link:

Texto integral

Referenda:

CRÉDITO

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.893, DE 21/06/1994 (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 486, DE 29/04/1994. (MPV 366, DE 28/10/1993 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional