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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2010 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 3, DE 25/02/2011 - D.O.U. DE 28/02/2011, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Congresso/apn-003-mpv512.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.407, DE 19/05/2011
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, BENEFICIO, CREDITO PRESUMIDO, (IPI), RESSARCIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, INTEGRAÇÃO SOCIAL, EMPRESA, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, INSTALAÇÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, EXCLUSIVIDADE, FABRICANTE, MONTAGEM, VEICULOS, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, TRATOR, PEÇAS, PNEUMATICO, CONDICIONAMENTO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, INVESTIMENTO, PESQUISA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, INDUSTRIAL, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, MODELO. FIXAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, EQUIVALENCIA, RESULTADO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, VALOR VENAL, MERCADO INTERNO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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