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Medida Provisória nº 513 de 27 de maio de 1994
Data de assinatura:
27 de Maio de 1994
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Reedição convertida
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Maio de 1994
Fonte:
D.O. 30/05/1994, P.7872
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:
DEC 1.157
, DE 21/06/1994: REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO.
CONVERTIDA NA
LEI 8.894
, DE 21/06/1994 (PROMULGADA)
Correlação:
REEDIÇÃO DA
MPV 487
, DE 29/04/1994.
(MPV 401, DE 29/121993
ORIG.)
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional