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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR, NA FORMA DISCIPLINADA EM ATO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, OFERECER COBERTURA DIRETA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL AVERBADOS NA APÓLICE DO SH/SFH, AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT A UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS EM APOIO À TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS, ACRESCE O PORTO DO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS NO ITEM 4.2 DA RELAÇÃO DESCRITIVA DOS PORTOS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES, INTEGRANTE DO ANEXO DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 4, DE 25/02/2011 - D.O.U. DE 28/02/2011, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Congresso/apn-004-mpv513.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.409, DE 25/05/2011.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (FCVS), COBERTURA, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, (SFH). AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, (FCVS). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, (BNDES), DESTINAÇÃO, EMPRESA, MUNICIPIOS, ALAGOAS, (PE), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA, DESTINAÇÃO, (FSB). AUTORIZAÇÃO, (DNIT), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, DOMINIO, RODOVIA, DESTINAÇÃO, ESTADOS. AUTORIZAÇÃO, CASA DA MOEDA, DOAÇÃO, PAPEL MOEDA, PAIS ESTRANGEIRO, HAITI. -
Classificação de direito:
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Observação:
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