Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 515 de 27 de maio de 1994

Data de assinatura:

27 de Maio de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Maio de 1994

Fonte:

D.O. 30/05/1994, P.7872

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA SAUDE

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.896, DE 21/06/1994 (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 489, DE 29/04/1994.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional