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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.673.264.196,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/12/2010, P. 9: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 7, DE 25/03/2011 - D.O.U. DE 28/03/2011, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.410, DE 26/05/2011
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Correlação:
Exposição de Motivos
DSN DE 28/01/2011: REABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, APROVADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 515, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, NO VALOR TOTAL DE R$ 452.012.931,00.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ORGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/12/2010, P. 9: NO ANEXO I - PROGRAMA DE TRABALHO DA UNIDADE 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CLASSIFICAÇÃO 04.122.0770.2272.4107, ESF "F", GND "5":
ONDE SE LÊ: "GND 5", LEIA-SE "GND 4".