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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011. -
Situação:
Prejudicada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 8, DE 25/03/2011 - D.O.U. DE 28/03/2011, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Prejudicada DECLARADA PREJUDICADA POR ATO DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE 17/05/2011
COMUNICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA AO SENADO FEDERA, ATRAVÉS DO OF. Nº 605/11/SGM-P.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, VALOR, REAJUSTE, SALARIO MINIMO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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