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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS NºS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR, DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA, ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 31/12/2010, EDIÇÃO EXTRA, P. 5: REFERENDA
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/01/2011, P. 1: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 9, DE 25/03/2011 - D.O.U. DE 28/03/2011, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.431, DE 24/06/2011
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Correlação:
Exposição de Motivos
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO FINANCEIRO, RENDA VARIAVEL, TITULO MOBILIARIO, BENEFICIARIO, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, DEBENTURES, LETRA IMOBILIARIA. ALTERAÇÃO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, FINANCIAMENTO. CRITERIOS, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO, CREDITO PRESUMIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA NUCLEAR, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), EMPRESA, PESSOA JURIDICA, INDUSTRIA, INFRAESTRUTURA. CRITERIOS, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. INDUSTRIA, INFORMATICA, COMPUTADOR, AUTOMAÇÃO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, (FND). PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IOF), OPERAÇÃO DE CAMBIO, EMPRESA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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