Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 518 de 31 de maio de 1994

Data de assinatura:

31 de Maio de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI 8.620, DE 1993 E NO ART. 69 DA LEI 8.212, DE 1991.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Junho de 1994

Fonte:

D.O. DE 01/06/1994, P. 7991

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.902, DE 30/06/1994 (PROMULGADA)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional