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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 10, DE 25/03/2011 - D.O.U. DE 28/03/2011, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.414, DE 09/06/2011.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FORMAÇÃO, CONSULTA, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, OBJETIVO, HISTORIA, CREDITOS, DADOS, EFEITOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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