Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 519 de 03 de junho de 1994

Data de assinatura:

03 de Junho de 1994

Ementa:

ALTERA O ART. 2º DA LEI 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.736, DE 29/11/1993, E O ART. 2º DA LEI 8.736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Junho de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 04/06/1994 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 491, DE 05/05/1994.

Correlação:

CONVERTIDA NA LEI 8.904, DE 30/06/1994 (PROMULGADA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional