Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 520 de 03 de junho de 1994

Data de assinatura:

03 de Junho de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Junho de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 04/06/1994 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 544, DE 01/07/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 492, DE 05/05/1994; 467; 444; 423 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional