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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 12, DE 25/03/2011 - D.O.U. DE 28/03/2011, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 06/06/2011 - D.O.U. DE 07/06/2011, P. 2: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ALIMENTOS, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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