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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 2010 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MÉDICO-RESIDENTE E PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 13, DE 25/03/2011 - D.O.U. DE 28/03/2011, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 06/06/2011 - D.O.U. DE 07/06/2011, P. 2: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, NORMAS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MEDICO RESIDENTE, CORRELAÇÃO, VALOR, BOLSA DE TRABALHO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, LICENÇA, MATERNIDADE, PATERNIDADE. ALTERAÇÃO, PRAZO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, SERVIDOR, EMPREGADO, REQUISITADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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