MPV 526, DE 04/03/2011: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 15, DE 25/03/2011 - D.O.U. DE 28/03/2011, P.3 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
REVOGADA PELA
LEI 12.409, DE 25/05/2011