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Data de assinatura:
04 de Março de 2011 -
Ementa:
CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXIGÊNCIAS DE REGULARIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2011 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 18, DE 25/04/2011 - DOU. DE 26/04/2011, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.453, DE 21/07/2011
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, (BNDES). ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, BENS DE CAPITAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. ACRESCIMO, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), MUNICIPIO, DESASTRE, NATUREZA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO, (RJ). ALTERAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, (CFT), FUNDOS PÚBLICOS, TÍTULO DA DÍVIDA, GOVERNO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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