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Data de assinatura:
18 de Março de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E DA EMPESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, CRIA CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E CARGOS EM COMISSÃO, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO TEMPORÁRIOS, CRIA CARGOS DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2011 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 19, DE 10/05/2011 - D.O.U. DE 11/05/2011, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.462, DE 04/08/2011
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS. TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, AVIAÇÃO CIVIL, MINISTERIO DA DEFESA, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (ANAC), (INFRAERO). CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA. CRIAÇÃO, CARGO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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