ALTERA A
LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E DA EMPESA BRASILEIRA DE INFRAESTRURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, CRIA CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E CARGOS EM COMISSÃO, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO TEMPORÁRIOS, CRIA CARGOS DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO.