Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 529 de 10 de junho de 1994

Data de assinatura:

10 de Junho de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 8.490, DE 19/11/1992, QUE "DISPÕE SORBE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS".

Situação:

Originária reeditada sem eficácia

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Junho de 1994

Fonte:

D.O. DE 13/06/1994, P.8444

Link:

Texto integral

Referenda:

SAF. SAE.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 552, DE 12/07/1994; 579, 11/08/94; 610, 08/09/94; 649, 06/10/94; 698, 04/11/94; 752, 06/12/94 QUE FICOU SEM EFICACIA E CONVALIDADA PELA MPV 813, DE 1995 E 886, DE 1995.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional