REEDITADA PELA MPV 552, DE 12/07/1994; 579, 11/08/94; 610, 08/09/94; 649, 06/10/94; 698, 04/11/94; 752, 06/12/94 QUE FICOU SEM EFICACIA E CONVALIDADA PELA MPV 813, DE 1995 E 886, DE 1995.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional