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Data de assinatura:
07 de Abril de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO TOCANTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 21, DE 27/05/2011 - D.O.U. DE 30/05/2011, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.470, DE 31/08/2011
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, OPÇÃO, EXCLUSÃO, DIREITO, BENEFICIO, APOSENTADORIA, TEMPO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, PREVIDENCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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