ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 26/09/2002 - D.O.U. DE 27/09/2002, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/09/2002.
PREJUDICADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 13/11/2002, FACE A REJEIÇÃO DA MPV 51, DE 04/07/2002 - D.O.U. DE 14/11/2002, P. 7.
DISPONÍVEL EM:
http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/14_11_2002/do1-7.pdf