REEDITADA PELA MPV 553, DE 12/07/1994; 580, 11/08/94; 611, 08/09/94; 650, 06/10/94; 696, 04/11/94; 750, 06/12/94; 816, 05/01/95 QUE FOI REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 889, DE 30/01/1995; REEDITADA PELA MPV 934, 01/03/95; CONVERTIDA NA
LEI 9.021, DE 30/03/1995 (PROMULGADA).