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Data de assinatura:
11 de Junho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 13/06/1994, P. 8444 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 553, DE 12/07/1994; 580, 11/08/94; 611, 08/09/94; 650, 06/10/94; 696, 04/11/94; 750, 06/12/94; 816, 05/01/95 QUE FOI REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 889, DE 30/01/1995; REEDITADA PELA MPV 934, 01/03/95; CONVERTIDA NA LEI 9.021, DE 30/03/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional