REEDITADA PELA MPV 554, DE 13/07/1994; MPV 581, DE 12/08/1994; MPV 613, DE 13/09/1994; MPV 652, DE 13/10/1994; MPV 702, DE 10/11/1994; MPV 758, DE 09/12/1994; MPV 823, DE 06/01/1995
ATENCAO: TENDO EM VISTA QUE AS MATERIAS DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 528 E 531 FORAM CONSOLIDADAS PELA MPV 878, DE 30/01/1995 E QUE ESTA REVOGOU AS SUAS REEDICOES MPV 815 E MPV 823, A MPV 531, CONTINUA COMO ORIGINARIA.
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 878, DE 30/01/1995; REEDITADA PELA MPV 925, DE 01/03/1995; MPV 959, DE 30/03/1995; MPV 984, DE 28/04/1995; MPV 1.009, DE 26/05/1995; MPV 1.032, DE 27/06/1995; MPV 1.057 DE 27/07/1995; MPV 1.084, DE 25/08/1995; MPV 1.116, DE 22/09/1995; MPV 1.149, DE 24/10/1995; MPV 1.185, DE 23/11/1995;
REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.221, DE 14/12/1995; MPV 1.258, DE 12/01/1996; MPV 1297, DE 09/02/1996; MPV 1.337, DE 12/03/1996; MPV 1.379, DE 11/04/1996; MPV 1.424, DE 09/05/1996; MPV 1.472, DE 05/06/1996; MPV 1.472-26, DE 04/07/1996; MPV 1472-27, DE 01/08/1996; MPV 1.472-28, DE 29/08/1996; MPV 1.472-29, DE 29/08/1996; MPV 1.472-30, DE 24/10/1996; MPV 1.472-31, DE 22/11/1996; CONVERTIDA NA
LEI 9.366, DE 16/12/1996 (PROMULGADA).
