Alteração:
REEDITADA PELA MPV 555, DE 13/07/1994; 582 DE 12/08/94; 614, 13/09/94; 653, 13/10/94; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 701, QUE FOI REVOGADA PELA MPV 706, ESTA FOI REEDITADA PELA 760, PELA 825 ESTA FOI REVOGADA PELA 881, DE 30/01/1995 - CONVERTIDA NA LEI 8.998, DE 24/02/1995 (PROMULGADA).