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Data de assinatura:
28 de Abril de 2011 -
Ementa:
ACRESCE E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS; ALTERA O § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES; DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS EM EMPRESA PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2011 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/05/2011: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 26, DE 20/06/2011 - D.O.U. DE 21/06/2011, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.490, DE 16/09/2011
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, MISTURA, ALCOOL, GASOLINA. ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ALCOOL, COMBUSTIVEL, ORGÃO REGULADOR, (ANP). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, (ECT), PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/05/2011:
ONDE SE LÊ: "ART. 7º O INCISO XVII DO ART. 29 DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"XVII - DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, A ASSESSORIA ECONÔMICA, A ASSESSORIA EXTRAORDINÁRIA PARA A GESTÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO E ATÉ SETE SECRETARIAS; " (NR)
LEIA-SE "ART. 7º O INCISO XVII DO ART. 29 DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"XVII - DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, A ASSESSORIA ECONÔMICA E ATÉ OITO SECRETARIAS;" (NR)