Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 533 de 23 de junho de 1994

Data de assinatura:

23 de Junho de 1994

Ementa:

ALTERA A LEI 8.031, DE 12/04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Junho de 1994

Fonte:

D.O. 24/06/1994 P. 9358 REP. 27/06/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA. SEPLAN.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 557, DE 26/07/1994.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 506, DE 24/05/1994; 479; 455; 432; 415; 392; 376; 362; 353; 345; 334; 327 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional