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Data de assinatura:
10 de Maio de 2011 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO FINANCEIRO À MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 27, DE 30/06/2011 - DOU DE 01/07/2011, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, (DF), ESTADOS, MUNICÍPIOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESCOLA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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