AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO FINANCEIRO À MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 27, DE 30/06/2011 - DOU DE 01/07/2011, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.499, DE 29/09/2011