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Data de assinatura:
24 de Junho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CRÉDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A., BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 27/06/1994, P. 9430 -
Link:
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Referenda:
MF - MAER -
Alteração:
MPV 540 DE 29/06/1994: ALTERA CAPUT DO ART. 3. ALTERADA PELA MPV 540 DE 29/06/1994 - REVOGADA; REEDITADA PELA MPV 558 DE 26/07/1994; 589, 25/08/94; 626, 23/09/94; 666, 21/10/94; 716, 18/11/94; 770, DE 20/12/9 4; 840, DE 19/01/95; 900, DE 16/02/95; 944, DE 16/03/95. CONVERTIDA NA LEI 9.025, DE 10/04/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional