Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 538 de 28 de junho de 1994

Data de assinatura:

28 de Junho de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 8.694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Junho de 1994

Fonte:

D.O. 29/06/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA. SEPLAN.

Alteração:

; RET. 30/06; 04/07;
REEDITADA PELA MPV 563, DE 28/07/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 516, DE 27/05/1994. (MPV 396 ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional