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Data de assinatura:
01 de Julho de 2011 -
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO VI DO ART. 2º DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2011 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 37, DE 02/09/2011 - D.O.U. DE 05/09/2011, P. 4 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.501, DE 07/10/2011
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRIORIDADE, GOVERNO FEDERAL, IMPLANTAÇÃO, AJUSTE, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, ELIMINAÇÃO, DEFICIT, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMBATE, INFLAÇÃO, DESEMPREGO, POBREZA, FOME, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, VALOR, ORÇAMENTO, RECEITA, DESPESA, UTILIZAÇÃO, INDICE, (FGV), ALTERAÇÃO, NORMAS, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, SUBVENÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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