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Data de assinatura:
29 de Junho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. 30/06/1994, P. 9673 -
Link:
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Referenda:
SEPLAN - SAF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 564 DE 29/07 D.O. 30/07/1994 (EDIÇÃO EXTRA); 594, DE 26/08/94; 633, 27/09/94; 676, 27/10/94; 734, 30/11/94; 792, 29/12/94; 858, 26/01/95; 914, 24/02/95; CONVERTIDA NA LEI 9.007, DE 17/03/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional