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Data de assinatura:
26 de Julho de 2011 -
Ementa:
AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PARA FINS DA POLÍTICA MONETÁRIA E CAMBIAL, A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE DERIVATIVOS, ALTERA O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, E OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 38, DE 21/09/2011 - DOU DE 22/09/2011, P. 4 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.543, DE 08/12/2011.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (CMN), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, NEGOCIAÇÃO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FUTURO, TÍTULO CAMBIAL, MOEDA ESTRANGEIRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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