Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 540 de 29 de junho de 1994

Data de assinatura:

29 de Junho de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 534, DE 24/06/1994 (QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CRÉDITO DA EXPORT DEVELOPMENT COR PORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE A ERONAUTICA S. A., BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMB RAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S. A.).

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Junho de 1994

Fonte:

D.O. 30/06/1994, P. 9674

Link:

Texto integral

Referenda:

MF - MAER

Alteração:

ALTERAÇÃO, CONSIDERADA COMO REEDIÇÃO, DA MPV 534, DE 24/06/1994. (ORIG.)

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 558, DE 26/07/1994; REEDITADA PELA 589, /08/1994; 626, 666, 716, 770, 840, 900, CONVERTIDA NA LEI 9.025, DE 1995.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional