Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 540 de 02 de agosto de 2011

Data de assinatura:

02 de Agosto de 2011

Ementa:

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Agosto de 2011

Fonte:

D.O.U de 03/08/2011, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 05/08/2011, P. 14: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 39, DE 22/09/2011 - D.O.U. DE 23/09/2011, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

MPV 545, DE 29/09/2011: ALTERA O ART. 6º

LEI 12.507, DE 11/10/2011: REVOGA O ART. 12

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.546, DE 14/12/2011

Correlação:

Exposição de Motivos

DEC 7.555, DE 19/08/2011: REGULAMENTA OS ARTS. 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20

DEC 7.567, DE 15/09/2011: REGULAMETNA OS ARTS. 5º E 6º

DEC 7.633, DE 01/12/2011: REGULAMENTA O REGIME DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.

Veto:

---

Assunto:

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, DESCONTO, CRÉDITOS, (PIS-PASEP), (COFINS), AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, PRODUTO, PROCEDÊNCIA, EXTERIOR, OBJETIVO, INVESTIMENTO, INOVAÇÃO, PRODUÇÃO. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ÂMBITO, SETOR, CONFECÇÃO, CALÇADO, MÓVEIS, SOFTWARE. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), CIGARRO, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO.

Classificação de direito:

---

Observação:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 05/08/2011, P. 14: NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 8º, ONDE SE LÊ: "I - NOS CÓDIGOS 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00 E 6812.91.00;" LEIA-SE:"I - NOS CÓDIGOS 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 A 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 E NOS CAPÍTULOS 61 E 62;" NO ART. 9º, ONDE SE LÊ: "ART. 9º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA:" LEIA-SE: "ART. 9º PARA FINS DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º:" NO ART. 21, ONDE SE LÊ:"ART. 21. ................................................................ "ART. 8º .................................................................................... ......................................................................................................... § 21. ....................................................................................... I - NOS CÓDIGOS 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00 E 6812.91.00; ........................................................................................................... LEIA-SE:"ART. 21. ....................................................................... "ART. 8º ..................................................................................... .......................................................................................................... § 21. ......................................................................................... I - NOS CÓDIGOS 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 A 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 E NOS CAPÍTULOS 61 E 62; ..........................................................................................................