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Data de assinatura:
29 de Junho de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 11.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 30/06/1994, P. 9674 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDITADA PELA MPV 565 DE 29/07 D.O. 30/07/1994 (EDIÇÃO EXTRA); 595, 26/08/94; 634, 27/09/94; 677, 27/10/94; CONVERTIDA NA LEI 8.937, DE 25/11/94 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional