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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO, ALTERA AS LEIS NºS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 22/09/2011 - DOU DE 23/09/2011, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.545, DE 14/12/2011
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, (FFEX), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO. CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (FFEX). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, (INMETRO). CRIAÇÃO, TAXAS, AVALIAÇÃO, ÂMBITO, ATIVIDADE, (INMETRO). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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