Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 542 de 30 de junho de 1994

Data de assinatura:

30 de Junho de 1994

Ementa:

DISPOE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDICOES DE EMISSAO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSAO DAS OBRIGACOES PARA O REAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Junho de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 30/06/1994, P. 9761 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 566 DE 29/07/1994; 596, 26/08/1994; 635, 27/09/1994; 681, 27/10/ 1994; 731, 25/11/1994; 785, 23/12/1994; 851, 20/01/1995; 911, 21/02/1995, 953, DE 23/03/ 1995, 978, DE 20/04/1995; 1004, DE 19/05/1995; 1027, DE 20/06/1995; CONVERTIDA NA LEI 9.069, DE 29/06/1995.

Correlação:

DEC 1.304, DE 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO TECNICA DA MOEDA E DO CRÉDITO.
DEC 1.307, DE 09/11/1994: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

DEC 1.312, DE 18/11/1994: REGULAMENTA O CAPITULO V, ARTS. 29 A 35, DA MPV 681, DE 27/101994, QUE INSTITUI O FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.

DEC 1.544 - 30/06/1995: CALCULO INDICES DE PRECOS.

DEC 1.849 - 29/03/1996: COMPETENCIA MF (PAR. 1 DO ART. 70)

EXPOSICAO DE MOTIVOS - 13 D.O. 14/10/96: MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL

LEI 10.192, DE 14/02/2001: MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL.

DSN, DE 25/02/99 - DESVINCULA ACOES DA TELEBRAS DO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FAD, A QUE SE REFERE O ART. 29 DA LEI 9.069, DE 1995.

DEC 3.082, DE 10/06/1999: AUTORIZA DEPOSITO DE ACOES DE PROPRIEDADE DA UNIAO NO FUNDO
DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 30
DA LEI Nº 9.069, DE 1995.

LEI 9.818, DE 23/08/99 - DISPOE QUE O PATRIMONIO INICIAL DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE SERA CONSTITUIDO MEDIANTE TRANSFERENCIA DE ACOES PREFERENCIAIS DA TELEBRAS QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FAD, REF. ART. 29 DA LEI 9.069, DE 1995.

MPV 2.161-34, DE 26/07/2001: AUTORIZA A DESVINCULACAO DO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA O ART. 29 AS ACOES NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DO ART. 192 DA LEI Nº 9.472, DE 1997.

DEC 3.485, DE 25/05/2000: AUTORIZA O DEPÓSITO, NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
MOBILIÁRIA FEDERAL - FAD, DE QUE TRATA O ART. 29.

MPV 1.948-58 - 23/08/2000: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, AO BANCO DO BRASIL, ACOES
VINCULADAS AO FUNDO DE AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.

MPV 2.034-42 - 27/07/2000: VINCULACAO DE ACOES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DE EMISSAO DA TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A - TELEBRAS, DEPOSITADAS NO FADPMF, CRIADO POR ESTA LEI,
PARA CONSTITUICAO DO PATRIMONIO INICIAL DO FGPC

MPV 1.950-70 - 16/11/2000: CORRELACAO COM PAR. 5 DO ART. 27 (CONTRATOS)

CIRCULAR/BCB 3.029, DE 22/03/2001 - D.O. ELETRONICO DE 23/03/2001, P. 97: GRAFIA DO VALOR
CORRESPONDENTE AOS CENTAVOS NA EMISSAO DE CHEQUES. (EXTENSO)

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, CRIAÇÃO, MOEDA, REAL, EXTINÇÃO, CRUZEIRO REAL. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONVERSÃO, PARIDADE, REAL, CRUZEIRO REAL, (URV), COMPETÊNCIA, (BACEN). FIXAÇÃO, PRAZO, CIRCULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, CRUZEIRO REAL, REDE BANCÁRIA, SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL. VINCULAÇÃO, EMISSÃO, REAL, RELAÇÃO, RESERVAS CAMBIAIS. FIXAÇÃO, PARIDADE, REAL, RELAÇÃO, DÓLAR. COMPETÊNCIA, (CMN), POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PARIDADE, REAL. FIXAÇÃO, QUANTIDADE, EMISSÃO, REAL. DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, (BACEN), REMESSA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, RELATÓRIO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EMISSÃO, REAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CMN). ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, (CMN), CRIAÇÃO, COMISSÃO CONSULTIVA, POLÍTICA MONETÁRIA. NORMAS, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, RELAÇÃO, REAL, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃOFINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, CADERNETA DE POUPANÇA, SALDO BANCÁRIO, (SFH), (FGTS), (FAT), (PIS), (PASEP), SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, CLÁUSULA, CORREÇÃO MONETÁRIA, VINCULAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS. CRITÉRIOS, CONVERSÃO, REAL, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL. CRITÉRIOS, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, CONTRATO, VINCULAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, RELAÇÃO, CONVERSÃO, REAL. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, PROPOSTA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONVERSÃO, REAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO RURAL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (IPC-R), OBJETIVO, CLÁUSULA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRATO. CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, (TR), CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÍTULO MOBILIÁRIO. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PRAZO, ANUALIDADE, CONTRATO, CONVERSÃO, REAL, VINCULAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS. CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, TESOURO NACIONAL, GESTÃO, COMPETÊNCIA, (BNDES), COMPOSIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL. NORMAS, APLICAÇÃO, (UFIR), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRITÉRIOS, ATUALIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IOF). CRITÉRIOS, MOVIMENTO FINANCEIRO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, RELAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, MANUTENÇÃO, RESERVAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO, (BACEN). FIXAÇÃO, ANUALIDADE, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, PREÇO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, ARMAZÉM, CORRELAÇÃO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, RECEITUÁRIO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, (CADE). PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, (CMN), (CNSP), VINCULAÇÃO, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional