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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2011 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES DE PRODUTOS, DE SISTEMAS DE DEFESA, E DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA, E DISPÕE SOBRE REGRAS DE INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2011 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/10/2011, P. 2: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 43, DE 18/11/2011 - D.O.U. DE 21/11/2011, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.598, DE 21/03/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, SISTEMA, DEFESA NACIONAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO, DEFESA, ARMAMENTO, REDUÇÃO, IMPOSTOS, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), OBJETIVO, INCENTIVO, AREA ESTRATEGICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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