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Data de assinatura:
04 de Julho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERACAO DA LEI Nº 8.490, DE 19/11/1992 (QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.746, DE 09/12/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada sem eficácia -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. 5/07/1994, P. 10100 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 569, DE 03/08/1994; 600, 02/09/94; 642, 04/10/94; 688, 03/11/94; 738, 02/12/94; 797, 30/12/94. SEM EFICÁCIA E CONVALIDADA PELA MPV 813, DE 01/01/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional